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NOVIDADE sobre a TPA

O Ministério Público de Santa Catarina recomendou que a prefeitura de Bombinhas suspenda imediatamente a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), instituída por meio de Lei Municipal em 2013.

TPA Bombinhas
TPA Bombinhas

PREFEITURA O prefeito de Bombinhas, Paulo Dalago Muller, Paulinho, já informou que não cumprirá a recomendação, pois a TPA é constitucional. Porém o município está proibido de recolher. O Ministério Público informou que a TPA é ilegal. PREÇOS temporada passada 2022 a 2023

Taxa da TPA
Taxa da TPA
  • Motocicleta, bicicleta a motor $ 4,00

  • Veículos R$ 35,00

  • Veículos utilitários R$ 52,50

  • Veículos de excursão, motorhome R$ 70,00

  • Caminhões R$ 105,50

  • Ônibus R$ 175,50 Valores 2022/2023

Importante A continuidade das cobranças por parte de Bombinhas não encontra mais amparo legal, porquanto a lei que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental não foi recepcionada pelo novo ordenamento constitucional. Se você gostou e quer saber mais! nos acompanhe na rede social e no blog e fique informado! Att. Equipe Alip Turismo

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